Foram publicados no Diário Oficial da União de segunda-feira (25/01), o ATO COTEPE/MVA Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2010, do Conselho Nacional de Política Fazendária, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos; e o ATO COTEPE/PMPF Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2010, do Conselho Nacional de Política Fazendária, que divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos nos Convênios ICMS 138/06 e 110/07, de 15 de dezembro de 2006 e 28 de setembro de 2007.